MPAM Processa Professora em Parintins por Acúmulo Ilegal de Quatro Cargos Públicos

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) tomou uma medida significativa ao ajuizar uma ação por improbidade administrativa contra uma professora que atuava nas redes estadual e municipal de ensino na cidade de Parintins. A servidora, cuja identidade não foi revelada nas apurações iniciais, é acusada de um acúmulo ilegal de cargos públicos que chegou a envolver até quatro vínculos ativos simultaneamente, resultando no recebimento indevido de múltiplos salários. A investigação detalhada aponta para uma carga horária semanal que poderia atingir a impressionante marca de 100 horas, uma situação considerada incompatível com as normas legais vigentes para servidores públicos, levantando sérias questões sobre a fiscalização e a integridade na administração pública local, conforme noticiado pelo Portal do Holanda (https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/mpam-processa-professora-por-acumulo-ilegal-de-quatro-cargos-em-parintins). A ação foi formalmente proposta pela 3ª Promotoria de Justiça de Parintins e está fundamentada em um robusto Inquérito Civil de número 040.2023.000509, contando com a assinatura da promotora de Justiça Marina Campos Maciel. Para corroborar as denúncias, o Ministério Público empreendeu uma análise minuciosa de diversos documentos oficiais, incluindo fichas funcionais detalhadas, folhas de ponto, portarias de nomeação e extratos de remuneração, buscando traçar um panorama completo da regularidade dos vínculos empregatícios mantidos pela professora ao longo dos anos. Foi apurado que a docente mantinha dois cargos na rede estadual de ensino, sob a alçada da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc), totalizando 60 horas semanais, somados a mais dois cargos efetivos na rede municipal de Parintins, que adicionavam outras 40 horas à sua já extensa jornada. Segundo o MPAM, a situação irregular teria tido seu início em 28 de fevereiro de 2003, quando se configurou a tríplice acumulação de cargos, e se agravou significativamente em 26 de junho de 2012, momento em que a professora assumiu um quarto vínculo público. Essa conduta persistiu, conforme as investigações, até pelo menos 18 de outubro de 2023, data em que foi concedida uma licença sem remuneração em seus cargos municipais. O MPAM ressalta, na ação, a existência de fortes indícios de violação ao artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que rege a acumulação de cargos, além do possível recebimento de valores públicos sem a devida contrapartida do serviço efetivamente prestado. A promotora Marina Campos Maciel enfatizou que, a partir de 26 de junho de 2012, “a servidora passou a acumular quatro cargos públicos de forma simultânea, situação absolutamente incompatível com o permissivo do art. 37, XVI, da Constituição Federal”. Diante disso, o órgão pede a aplicação das sanções cabíveis conforme a Lei de Improbidade Administrativa e o ressarcimento integral ao erário, com a devolução dos valores considerados ilegais, que serão apurados e quantificados por perícia contábil. A ação visa a restauração da legalidade e a responsabilização por práticas que comprometem a integridade da administração pública no Amazonas, segundo informações do Portal do Holanda. Fonte: https://www.portaldoholanda.com.br/amazonas/mpam-processa-professora-por-acumulo-ilegal-de-quatro-cargos-em-parintins