Câmara deve votar urgência de projeto sobre datacenters no Brasil

A Câmara dos Deputados está preparada para votar, nesta terça-feira (10), a urgência do Projeto de Lei (PL) que visa estabelecer um regime especial de tributação para empresas de tecnologia e centros de dados (datacenters) no Brasil. Esta iniciativa legislativa, apresentada em janeiro deste ano, representa uma tentativa do governo de impulsionar o setor tecnológico nacional, após uma Medida Provisória (MP) anterior sobre o mesmo tema não ter prosperado. A matéria é vista com grande importância pelo Executivo, que busca celeridade em sua aprovação, dado que a MP original perderá sua validade em 25 de fevereiro, gerando uma corrida contra o tempo para evitar um vácuo regulatório e fiscal no incentivo ao segmento de tecnologia da informação. O PL em questão propõe a criação de dois regimes fiscais específicos, desenhados para atender diferentes subsegmentos da tecnologia: o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (REDATA). O REPES tem como objetivo principal incentivar a exportação de softwares e outros serviços de TI, exigindo que as empresas habilitadas obtenham pelo menos 50% de sua receita bruta anual da venda de bens e serviços para o exterior. Por sua vez, o REDATA foca na atração de investimentos para a instalação e expansão de infraestrutura de datacenters em território nacional, com a condição de que as empresas disponibilizem um mínimo de 10% de sua capacidade de processamento e armazenagem de dados para o mercado interno, garantindo assim benefícios para o ecossistema digital brasileiro. Os benefícios fiscais propostos pelo projeto são substanciais, oferecendo uma suspensão por cinco anos de diversas contribuições e impostos. Dentre eles, destacam-se o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita, o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, o IPI (tanto na importação quanto na saída de estabelecimento industrial) e o Imposto de Importação. Essas isenções aplicar-se-ão à venda no mercado interno e à importação de componentes eletrônicos, além de outros produtos de tecnologias da informação e comunicação, desde que destinados a bens de capital. É crucial ressaltar que, para o REDATA, as empresas deverão aderir a rigorosos critérios e indicadores de sustentabilidade, comprometendo-se a suprir sua demanda energética por meio de contratos de fornecimento ou autoprodução a partir de fontes limpas ou renováveis, alinhando o desenvolvimento tecnológico com a responsabilidade ambiental, conforme reportado pela CNN Brasil (https://www.cnnbrasil.com.br/politica/camara-deve-votar-urgencia-de-projeto-sobre-datacenters-no-brasil/). A votação da urgência do PL é um passo fundamental para sua tramitação, permitindo que o mérito da proposta seja apreciado em um prazo mais curto. Embora ainda não haja uma relatoria definida para a matéria, a sinalização de interesse por parte de bancadas importantes como PSD, PDT e PSB demonstra o peso político do tema. A pressa do governo em avançar com este projeto reflete a importância estratégica de um marco regulatório e fiscal que possa estimular a competitividade e a inovação no setor de tecnologia da informação do Brasil, evitando que a perda de validade da MP anterior prejudique o ritmo de crescimento e a atração de investimentos para a infraestrutura digital do país, essencial para diversas cadeias produtivas e para a economia como um todo. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/camara-deve-votar-urgencia-de-projeto-sobre-datacenters-no-brasil/