Relator Retira Novas Taxações do Marco do Transporte Público em Proposta Chave para a Mobilidade Urbana Nacional

O cenário da mobilidade urbana no Brasil caminha para uma significativa transformação com o avanço do Projeto de Lei 3278/21, o novo marco legal do transporte público, que promete redefinir as bases para o custeio e a gestão dos serviços em todo o país. Uma importante alteração, que buscou apaziguar o intenso debate público e garantir a viabilidade da proposta legislativa, foi a decisão do deputado José Priante (MDB-PA), relator da matéria na Câmara dos Deputados. Ele optou por retirar do texto a previsão de novas taxações destinadas ao financiamento do transporte público, uma medida que gerou considerável discussão. A decisão veio em resposta a uma onda de controvérsia disseminada nas redes sociais e a profundas preocupações relacionadas à constitucionalidade dos dispositivos propostos. Segundo o relator, tais artigos poderiam potencialmente invadir atribuições inerentes a esferas municipais e estaduais, além de confrontar jurisprudências já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, conforme detalhado em reportagem da CNN Brasil. Esta decisão, embora elimine uma fonte potencial de receita inicialmente cogitada, não compromete o objetivo central do projeto: estabelecer um “SUS do transporte coletivo”. A proposta busca criar um mecanismo legal para o repasse de verbas da União para o custeio da mobilidade urbana, garantindo uma maior estabilidade financeira ao setor. Entre as diretrizes fundamentais, destaca-se a obrigatoriedade de destinar pelo menos 60% da arrecadação da Cide-Combustíveis ao transporte público. Além disso, o PL 3278/21 prevê a separação da tarifa paga pelo usuário da tarifa de remuneração das empresas, conferindo a prefeitos e governadores a prerrogativa de decidir sobre o nível de subsídio às passagens de ônibus, trens e metrôs em suas respectivas regiões, o que poderá impactar diretamente a economia das cidades em estados como o Amazonas. O projeto, que já recebeu aprovação do Senado Federal e teve sua urgência ratificada pela Câmara, agora está apto para votação em plenário. Sua aprovação representaria as maiores mudanças no setor desde a Política Nacional de Mobilidade Urbana de 2012, visando combater a precariedade dos contratos de concessão e a falta de indicadores de desempenho. Para garantir a sustentabilidade, o texto assegura que as gratuidades e descontos tarifários, que atualmente correspondem a 22% dos custos das tarifas, sejam financiados por recursos já previstos em lei, sem onerar os demais passageiros. Essa iniciativa é vista por nove entidades do setor como crucial para a modernização da mobilidade, a recuperação da demanda de passageiros e a garantia da qualidade de vida nas cidades brasileiras, incluindo os centros urbanos do Amazonas, que dependem diretamente de um sistema de transporte eficiente e acessível. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/relator-retira-novas-taxacoes-de-novo-marco-do-transporte-publico/