Juízes Aposentados Alertam para Supersalários que Driblam Teto e Geram Distorções no Serviço Público

O debate sobre os supersalários no serviço público ganhou um novo capítulo com a manifestação da Associação Nacional de Magistrados Aposentados e Procuradores (Anampa), que veio a público para apoiar a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado concedeu um prazo de 60 dias para que os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — revisem os chamados 'penduricalhos', parcelas indenizatórias que têm sido utilizadas para driblar o teto salarial previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Segundo a Anampa, essa prática não apenas gera distorções remuneratórias persistentes, mas também contribui para um preocupante 'ambiente de instabilidade institucional' em todo o país, um problema de alcance nacional que impacta diretamente a estrutura administrativa de estados como o Amazonas. Essas 'vantagens eventuais' ou 'pessoais', conforme detalhado em reportagem do Estadão, são rotina em diversos tribunais estaduais, onde fortunas são pagas mensalmente a magistrados sob a rubrica de 'verba indenizatória'. A peculiaridade dessa modalidade é que ela não sofre a incidência de Imposto de Renda, diferentemente dos valores remuneratórios. A origem principal desse 'plus excepcional' reside, muitas vezes, na 'venda' de um mês das férias anuais a que os magistrados têm direito, justificada pela alegação de 'excesso de acervo processual'. Dessa forma, o teto constitucional, fixado atualmente em R$ 46,3 mil brutos, é sistematicamente atropelado, permitindo salários que podem ser até cinco vezes maiores do que os subsídios dos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal. Para a Anampa, que congrega mais de quinhentos membros aposentados, as reiteradas violações ao teto remuneratório produziram efeitos colaterais severos e pouco discutidos, como o aprofundamento da desigualdade entre servidores ativos e aposentados. Estes últimos, conforme a entidade, não são contemplados com os mesmos benefícios concedidos aos colegas em atividade, o que acentua a injustiça do sistema. A associação cobra 'com urgência a adoção de uma política remuneratória compatível com os ditames constitucionais e legais', que assegure a todos uma justa retribuição pelo relevante trabalho desempenhado ao longo de décadas de dedicação ao sistema de justiça, enfatizando a necessidade de uma gestão transparente e equitativa dos recursos públicos. A manifestação da Anampa, inspirada no que chamam de 'ato de coragem' do ministro Flávio Dino, vê a decisão como uma 'oportunidade ímpar' para um debate aprofundado sobre os salários extraordinários do funcionalismo público. O ministro, em sua liminar, destacou que o vasto rol de 'indenizações' que geram supersalários 'não possui precedentes no Direito brasileiro', reprovando 'penduricalhos' com nomes que afrontam o decoro das funções públicas, como 'auxílio-peru' ou 'auxílio-panetone'. A determinação de Dino intima o presidente Lula, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, para que tomem as 'medidas políticas' necessárias para acabar com o 'Império dos Penduricalhos', visando uma efetiva justiça remuneratória, crucial para a valorização dos servidores e a dignidade do Serviço Público em todo o país, incluindo o estado do Amazonas. Fonte: https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/parcelas-indenizatorias-driblam-o-teto-e-criam-distorcoes-salariais-acusam-juizes-aposentados/