Anvisa Desburocratiza Emissão de Receituários Controlados com Nova Regra Nacional

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou uma importante mudança que impactará a forma como os receituários de medicamentos controlados são emitidos em todo o país. A partir de 13 de fevereiro de 2026, conforme estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 1.000/2025, profissionais prescritores e instituições de saúde terão a permissão para providenciar a impressão desses documentos em gráficas, marcando um passo significativo na desburocratização e na simplificação do acesso da população brasileira a fármacos essenciais. Esta nova diretriz visa otimizar processos, anteriormente mais restritivos, e facilitar a rotina de milhares de estabelecimentos e profissionais de saúde, incluindo os do Amazonas e de Manaus. A medida representa uma modernização na gestão de controle de medicamentos. Até a implementação da nova resolução, alguns modelos de receituários, como as Notificações de Receita ‘A’, de cor amarela, eram produzidos exclusivamente pela autoridade sanitária local, centralizando e, por vezes, atrasando o processo de obtenção. Com a RDC nº 1.000/2025, todos os modelos de receituários controlados passarão a poder ser impressos por prescritores e instituições, ampliando a flexibilidade e agilidade na sua disponibilidade. É crucial, no entanto, ressaltar que esta mudança não elimina a exigência fundamental de que a numeração dos receituários seja fornecida previamente pela autoridade sanitária competente de cada localidade. Essa salvaguarda assegura que o controle e a segurança no rastreamento dos medicamentos sujeitos a controle especial sejam mantidos em conformidade com as diretrizes de saúde pública em todo o território nacional. A partir da data de entrada em vigor, os profissionais e as instituições de saúde deverão continuar solicitando a numeração junto ao órgão sanitário responsável em sua região e, só então, providenciar a impressão em gráficas de sua escolha. A Anvisa reforça que a nova RDC não altera outras regras estabelecidas pelas autoridades sanitárias locais, recomendando a consulta a essas autoridades em caso de dúvidas sobre exigências complementares que possam existir em estados e municípios, como é o caso no Amazonas e em Manaus. Os modelos antigos de receituários, publicados na Portaria SVS/MS nº 344/1998, deixarão de ser válidos para novas impressões após 12 de fevereiro de 2026, mas aqueles já impressos continuarão com validade indeterminada, garantindo uma transição suave para o novo sistema regulatório. Para complementar a medida e promover ainda mais a modernização, a Anvisa planeja disponibilizar, até junho de 2026, uma ferramenta no Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) que permitirá a emissão eletrônica de todos os receituários de medicamentos controlados. O SNCR, em funcionamento desde maio de 2024 e instituído pela RDC 873/2024, já atua como uma plataforma digital essencial para centralizar a gestão da numeração de notificações de receita em nível nacional, garantindo maior segurança e rastreabilidade dos fármacos. Essa evolução contínua visa aprimorar a segurança na emissão e no uso de receitas, impactando positivamente a gestão da saúde em todas as regiões do Brasil, ao uniformizar e desburocratizar procedimentos tanto para médicos e farmacêuticos, quanto para os pacientes que necessitam desses medicamentos de forma mais ágil e segura. Fonte: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/saude/anvisa-autoriza-impressao-de-receituarios-controlados-em-graficas/