Lula cria comitê gestor da reforma tributária e lança plataforma para novo sistema

O cenário econômico e fiscal brasileiro passa por uma significativa transformação com a recente sanção presidencial da lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme divulgado pelo g1 (https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/13/lula-cria-comite-gestor-da-reforma-tributaria-e-lanca-plataforma-para-novo-sistema.ghtml). O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) formalizou a legislação nesta terça-feira (13), instituindo um órgão tripartite que terá a incumbência de administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do novo imposto, que está programado para substituir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). A expectativa do governo é que União, estados e municípios colaborem de forma integrada na gestão deste tributo inovador, promovendo uma maior simplicidade e eficiência para o sistema fiscal do país, impactando diretamente a arrecadação e a dinâmica econômica de todas as unidades federativas, incluindo o Amazonas e seus municípios. Paralelamente à criação do comitê, foi oficialmente lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. Esta ferramenta tecnológica, desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), é projetada para ser o pilar de suporte à nova estrutura tributária, concentrando serviços essenciais como uma calculadora de tributos e o acompanhamento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber. Estima-se que o sistema monitorará cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no seu primeiro ano de operação, garantindo autonomia tecnológica, proteção de dados e continuidade operacional sob gestão estatal. A plataforma também será crucial para que pessoas de baixa renda possam acompanhar a devolução dos tributos por meio do mecanismo de cashback tributário, um dos pontos de destaque da reforma, com implicações diretas para a economia familiar em todo o país, inclusive em Manaus e outras cidades do estado. A lei sancionada estabelece, ainda, regras detalhadas para a fiscalização do IBS, a devolução de créditos e a aplicação do cashback, um mecanismo de compensação fiscal direcionado a famílias de baixa renda, buscando mitigar os impactos da tributação sobre o consumo. Outro aspecto relevante é a obrigatoriedade da progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência estadual, embora as alíquotas continuem sendo definidas por cada unidade da federação. Para 2026, foi definido um período de transição: não haverá cobrança efetiva do IBS nem da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), com as alíquotas de 0,1% e 0,9%, respectivamente, constando nas notas fiscais apenas para fins informativos. Empresas terão um prazo de adaptação sem a aplicação de penalidades, e microempreendedores individuais (MEI) e empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensados inicialmente da obrigação de informar essas alíquotas. Segundo a Receita Federal, não se prevê impacto nos preços para os consumidores nem mudanças nas regras para trabalhadores autônomos ou motoristas de aplicativos neste primeiro momento, conforme apurou o g1, mas a adaptação das empresas e dos entes federativos à nova política pública será um desafio econômico e de infraestrutura significativo. Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/01/13/lula-cria-comite-gestor-da-reforma-tributaria-e-lanca-plataforma-para-novo-sistema.ghtml