STF Nega Aposentadoria Especial a Vigilantes, com Repercussão em Decisão Institucional Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria nesta sexta-feira (13) para negar a concessão de aposentadoria especial aos vigilantes, em um julgamento que ocorre em plenário virtual e que tem gerado intensa discussão sobre os parâmetros para o reconhecimento de atividades de risco no Brasil. Com um placar de 6 votos a 4 contra o benefício, a decisão da mais alta corte do país impacta diretamente milhares de profissionais e o sistema previdenciário nacional, incluindo os trabalhadores do estado do Amazonas. Esta deliberação reflete uma importante inflexão nas decisões institucionais sobre direitos trabalhistas e seus respectivos impactos econômicos em nível regional e nacional, conforme reportado pela CNN Brasil. A divergência crucial foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que foi acompanhado por outros cinco ministros. Moraes argumentou que o STF já possui um entendimento consolidado de que guardas civis municipais não têm direito à aposentadoria especial por atividade de risco, e que não haveria, portanto, fundamento jurídico para conceder tratamento diferenciado aos vigilantes. O ministro expressou ainda profunda preocupação com o possível “efeito expansivo” da decisão, alertando que o reconhecimento do benefício com base apenas no risco da atividade poderia abrir um precedente perigoso para que diversas outras categorias profissionais — como motoristas de ônibus e caminhão ou trabalhadores da construção civil — pudessem reivindicar o mesmo direito, o que acarretaria em um impacto fiscal incalculável para o país. Por outro lado, o relator do caso, ministro Nunes Marques, votou a favor da concessão da aposentadoria especial aos vigilantes, argumentando que os “potenciais prejuízos à saúde do trabalhador e os riscos inerentes ao ofício” justificam o benefício. Nunes Marques destacou que a profissão de vigilante não envolve apenas o risco físico, mas também causa danos psicológicos reais, como ansiedade prolongada, medo constante e estresse, que afetam a saúde do trabalhador de forma permanente. Ele foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin, que reconheceram a especificidade e a periculosidade intrínseca à natureza da atividade de vigilância, defendendo a proteção social diferenciada para esses profissionais. A discussão chegou ao STF por meio de um recurso apresentado pelo INSS, que sustenta que a Constituição Federal, após a Reforma da Previdência em 2019, não permite mais a aposentadoria especial baseada exclusivamente na periculosidade, restringindo-a a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos. O Ministério da Fazenda reforçou a posição governamental, projetando um impacto fiscal estimado em R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos caso o benefício fosse concedido. A decisão do STF, portanto, não apenas redefine os direitos de uma categoria profissional relevante, mas também alivia uma significativa pressão sobre as contas públicas e o sistema previdenciário brasileiro, com implicações econômicas sentidas em todas as regiões, incluindo o Amazonas, que verá seus trabalhadores e a economia local impactados por esta medida nacional. (Fonte: CNN Brasil). Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-forma-maioria-contra-aposentadoria-especial-para-vigilantes/