TJ-SP recorre da decisão de Flávio Dino que suspendeu os 'penduricalhos' ilegais no serviço público

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) formalizou a apresentação de um recurso contra a recente e significativa decisão do ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a suspensão dos controversos 'penduricalhos' ilegais concedidos a servidores no serviço público. A medida implementada por Dino, tornada pública em 5 de fevereiro, delineava um período de 60 dias para que as três esferas de poder — Executivo, Legislativo e Judiciário — procedessem à revisão e, subsequentemente, à suspensão de todos os pagamentos adicionais que carecessem de uma base legal explícita. O objetivo primordial desta iniciativa é coibir as distorções remuneratórias que, com frequência notável, resultam em vencimentos que excedem o teto constitucional do funcionalismo, atualmente estipulado em R$ 46.366,00. Esta importante notícia foi originalmente veiculada pelo Jornal Nacional do G1, conforme apurado em sua reportagem detalhada (https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2026/02/11/tj-sp-recorre-da-decisao-do-ministro-flavio-dino-que-suspendeu-os-penduricalhos-ilegais-no-servico-publico.ghtml). No epicentro de sua robusta argumentação legal, o Tribunal de Justiça de São Paulo sustenta que a aplicação indiscriminada e generalizada da suspensão dessas parcelas de natureza indenizatória, antes que haja a devida promulgação de uma lei ordinária em âmbito nacional, conforme expressamente previsto nos preceitos constitucionais, pode desencadear uma série de consequências severas e indesejáveis. O respeitado tribunal paulista manifesta profunda preocupação com a potencial instauração de uma acentuada assimetria federativa, um cenário que, em sua visão, teria a capacidade de comprometer de forma irreparável a própria administração da justiça em todo o território nacional. Adicionalmente, o TJ-SP alerta para a geração de efeitos financeiros que seriam irreversíveis e a criação de uma insegurança jurídica de proporções sistêmicas, sublinhando a imperatividade de uma regulamentação mais abrangente e uniforme que anteceda qualquer suspensão com impacto direto no complexo sistema remuneratório de todos os funcionalismos. Um minucioso levantamento jornalístico, divulgado pelo renomado jornal “O Globo” e fundamentado em dados fornecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que o Tribunal de Justiça de São Paulo figura como o tribunal que mais recorrentemente excede o limite remuneratório estabelecido, com um impressionante total de 11 'penduricalhos' identificados em suas folhas de pagamento. O economista Bruno Carazza, especialista da Fundação Dom Cabral, fez questão de ressaltar a alarmante magnitude dessa distorção no sistema, ao afirmar categoricamente que “são inúmeros os pagamentos que acabam gerando essa distorção de um juiz recebendo em média R$ 120 mil, o que representa quatro vezes mais do que um ministro do Supremo, que deveria ser o topo da hierarquia do Poder Judiciário brasileiro”. Esta prática amplamente questionada suscita sérios debates sobre a equidade, a transparência e a estrita legalidade dos rendimentos auferidos no setor público brasileiro, e como isso afeta a percepção de justiça. Em virtude da indubitável relevância e da complexidade do tema em discussão, um consórcio de 11 entidades representativas, englobando juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e membros dos tribunais de contas de todo o país, formalizou um pedido ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo é obter permissão para participar ativamente e como *amicus curiae* na discussão judicial que se avizinha. Essas entidades defendem vigorosamente a legalidade das verbas extras questionadas e pleiteiam a manutenção integral dos atos administrativos preexistentes que autorizam tais pagamentos, argumentando que estes deveriam ser considerados como tendo força de lei formal. A decisão final sobre a manutenção ou a efetiva suspensão dos pagamentos adicionais, conforme originalmente determinado pela medida do ministro Flávio Dino, será proferida pelo plenário do STF no crucial dia 25 de fevereiro, em um julgamento aguardado com imensa expectativa por todo o funcionalismo público brasileiro e pela sociedade em geral, dado o seu impacto orçamentário e legal. Fonte: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2026/02/11/tj-sp-recorre-da-decisao-do-ministro-flavio-dino-que-suspendeu-os-penduricalhos-ilegais-no-servico-publico.ghtml