IBP defende importação de biodiesel em consulta pública, alegando livre concorrência e segurança energética

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP), em conjunto com suas entidades associadas, posicionou-se firmemente em defesa da importação de biodiesel no país. A manifestação ocorreu na reta final da Consulta Pública nº 203/2025, que busca aperfeiçoar o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB). Em contrapartida à proposta do governo, que visa restringir o acesso ao produto importado, o IBP argumenta que a abertura regulada do mercado é essencial para alinhar o Brasil aos seus compromissos internacionais e à agenda do 'Combustível do Futuro', promovendo maior previsibilidade, concorrência e eficiência no setor. As entidades signatárias do documento enfatizam a necessidade de um modelo transparente e regulado que harmonize os objetivos de política pública com uma maior eficiência de mercado. Elas sugerem que, pelo menos, 20% do volume de biodiesel possa ser suprido por importação, visando fortalecer a segurança energética, proteger o consumidor e ampliar a concorrência. Concomitantemente, a proposta defende a preservação de 80% do mercado para os produtores detentores do Selo Biocombustível Social, conforme já estipulado pela legislação vigente. Para o IBP, a capacidade produtiva interna do Brasil, que inclusive gera excedentes para exportação, atesta a maturidade do setor, não justificando restrições infralegais que impeçam o acesso a fontes adicionais de suprimento e inibam a disciplina competitiva na formação de preços do diesel B. De acordo com o IBP, a proposta apresentada pelo Ministério de Minas e Energia na consulta pública, lançada em novembro do ano passado, contraria diretamente princípios fundamentais como a livre concorrência, a liberdade econômica e a proteção ao consumidor. Além disso, as entidades apontam um afastamento dos objetivos da Lei nº 9.478/1997 (Lei do Petróleo) e do Acordo de Complementação Econômica nº 18, pilar do comércio intrazona no Mercosul. A preocupação central é que, ao vetar na prática a importação, o MME desconsidera as normativas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que já impõem requisitos rigorosos de qualidade tanto para o biodiesel nacional quanto para o importado, e conflita com o modelo de comercialização que concede às distribuidoras liberdade para negociar seu biodiesel. A prioridade, segundo o IBP, deveria ser o fortalecimento da fiscalização, e não a restrição da oferta, para garantir a qualidade e a segurança do suprimento. Fonte: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/ibp-impedir-importacao-de-biodiesel-contraria-principio-da-livre-concorrencia/