IA e Decisão do STF sobre Redes Sociais Desafiam a Justiça Eleitoral para Campanha de 2026

A Justiça Eleitoral brasileira se encontra em um momento crucial de formulação das regras para as eleições de 2026, com desafios significativos impostos pelo avanço tecnológico e recentes decisões jurídicas. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está em processo de atualização de suas resoluções, esperando finalizá-las no primeiro trimestre do ano eleitoral. No entanto, a tarefa é complexa, dada a necessidade de integrar a regulamentação da propaganda eleitoral na internet com o cenário pós-julgamento do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão do STF estabeleceu o contexto eleitoral como uma exceção às regras gerais da internet, cabendo à corte eleitoral definir seus próprios regramentos. Essa prerrogativa gera uma área cinzenta que o TSE precisará endereçar, seja mantendo suas regras atuais e preenchendo lacunas via análise de processos judiciais, seja alterando-as para alinhar-se mais explicitamente ao desenho estabelecido pelo Supremo. A maneira como essas definições forem articuladas terá um impacto direto em todas as futuras campanhas eleitorais, incluindo as que serão realizadas no Amazonas e em Manaus, estabelecendo o quadro legal para candidatos e partidos. Um dos pontos mais críticos a serem abordados é a regulamentação da Inteligência Artificial (IA). Em pleitos anteriores, a principal aposta do TSE foi a obrigatoriedade de identificar conteúdos produzidos com IA. Contudo, especialistas vêm apontando essa medida como insuficiente para coibir abusos e a disseminação de desinformação, especialmente com a sofisticação crescente de tecnologias como os 'deepfakes'. A discussão se estende à atuação de influenciadores digitais e à responsabilidade de plataformas e empresas que disponibilizam ferramentas de geração de conteúdo. O ministro Kassio Nunes Marques, vice-presidente do TSE, é o responsável por conduzir este processo, e o tribunal já anunciou a realização de audiências públicas entre 3 e 5 de fevereiro para discutir as minutas das resoluções, que serão divulgadas a partir de 19 de janeiro, conforme aponta a Folha de S.Paulo. Essas audiências são essenciais para coletar sugestões da sociedade civil e de especialistas, buscando construir um arcabouço legal robusto e adaptado à realidade digital. Diversos especialistas ouvidos pela reportagem da Folha de S.Paulo apresentaram perspectivas sobre os desafios. Carlos Affonso Souza, da Uerj e diretor do ITS-Rio, avalia que o regime de responsabilidade das redes no contexto eleitoral já havia se tornado mais rigoroso em 2024 e que a tese do STF reforça a capacidade da Justiça Eleitoral de ter suas próprias regras. Ele, no entanto, questiona o quanto a decisão do Supremo inspirará mudanças diretas nas resoluções do TSE. Clara Iglesias Keller, do Weizenbaum Institute, defende um alinhamento com a interpretação do STF para garantir segurança jurídica e a necessidade de a resolução definir conceitos centrais como deepfakes, conteúdo viral e risco sistêmico. Por sua vez, Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da FGV-SP, acredita que o impacto da decisão sobre o Marco Civil não será tão grande, mas concorda com a necessidade de o TSE expandir seu olhar para outros atores além das redes sociais, como as empresas de IA. Paloma Rocillo, diretora do Iris, destaca a urgência de uma complementação normativa que dificilmente virá do Congresso, enfatizando a lacuna na transparência dos relatórios das redes sociais sobre conteúdos de IA e a ineficiência do sistema de denúncias do TSE. Fonte: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/01/ia-e-decisao-do-stf-sobre-redes-sociais-desafiam-justica-eleitoral-para-campanha.shtml