Projeto de Lei propõe cortes de gastos para compensar isenções fiscais, alterando a LRF

Um Projeto de Lei Complementar (PLP 91/25) de significativa relevância para a gestão fiscal brasileira, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta visa modificar a atual Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para conceder ao governo uma nova ferramenta na compensação de benefícios tributários. Atualmente, a legislação exige que qualquer renúncia fiscal, como isenções e anistias, seja equilibrada exclusivamente por meio do aumento de arrecadação, seja pela criação de novos impostos ou pela elevação de alíquotas já existentes. A medida, se aprovada, representaria uma mudança paradigmática na forma como o país gerencia suas contas públicas diante da concessão de incentivos fiscais, buscando uma maior flexibilidade e adaptabilidade em cenários econômicos diversos. O deputado Carlos Jordy argumenta que a restrição imposta pela LRF em sua redação atual limita consideravelmente as opções de gestão governamental, especialmente em períodos de instabilidade econômica ou crise. Nesses contextos, a imposição de uma carga tributária adicional pode não apenas sobrecarregar a população e as empresas, mas também frear o crescimento econômico e a geração de empregos, aprofundando os desafios já existentes. A permissão para que os gestores possam optar por reduzir despesas primárias correntes, em vez de recorrer apenas ao aumento de receitas, é defendida como um mecanismo que poderia incentivar uma gestão pública mais eficiente e focada na otimização dos recursos disponíveis, evitando pressões desnecessárias sobre o contribuinte e a atividade produtiva. Conforme noticiado pelo Jornal de Brasília, a mudança visa, portanto, aprimorar a capacidade do Estado de equilibrar suas contas sem recorrer exclusivamente ao peso da tributação. Com a potencial aprovação do PLP 91/25, as administrações públicas teriam a prerrogativa de escolher entre o corte de gastos da máquina estatal ou a tradicional elevação de receitas para compensar a concessão de incentivos fiscais a determinados setores da economia. Essa flexibilidade poderia desonerar outras áreas, que atualmente são impactadas pela necessidade de compensação via aumento de tributos. A proposta passará agora pelo crivo de importantes comissões na Câmara dos Deputados, incluindo a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser possivelmente levada à apreciação do Plenário. Os desdobramentos dessa tramitação são de grande interesse para os estados e municípios, incluindo o Amazonas e Manaus, pois a alteração na LRF federal pode indiretamente influenciar as diretrizes e possibilidades de suas próprias políticas fiscais e de incentivos, com potenciais reflexos em investimentos e desenvolvimento regional. Fonte: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/projeto-propoe-corte-de-gastos-para-compensar-isencoes-fiscais/