Advogados da União Chegam a Ganhar Meio Milhão de Reais com Honorários de Sucumbência, Aponta Estadão

Uma investigação jornalística publicada pelo Estadão expõe como membros da Advocacia-Geral da União (AGU), que incluem advogados e procuradores federais, têm visto seus vencimentos mensais catapultados por um benefício controverso: os honorários de sucumbência. Enquanto o salário inicial para essas carreiras se situa em torno de R$ 20 mil, a matéria aponta que, em situações específicas, esses profissionais podem embolsar quantias que chegam a R$ 472 mil em um único mês, representando uma multiplicação de até 25 vezes o salário-base. Tais honorários são valores pagos pela parte perdedora de um processo judicial à parte vencedora, e, no caso da AGU, significam que servidores são remunerados adicionalmente por cumprir sua função de defender os interesses da União e vencer causas, gerando um debate sobre a remuneração no serviço público federal, com implicações em todo o território nacional, incluindo a gestão federal no Amazonas. A prática de pagar honorários de sucumbência a advogados públicos foi instituída com o novo Código de Processo Civil (CPC) em 2015, sob o entendimento de que, apesar de já possuírem remuneração fixa, deveriam ser premiados pelas vitórias judiciais em nome do Estado. Contudo, a legalidade do montante pago tem sido questionada, especialmente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cinco anos após a sanção do CPC, que estabeleceu que esses benefícios não poderiam exceder o teto remuneratório do funcionalismo público, fixado em R$ 46 mil – o equivalente ao salário dos ministros da própria Corte. Apesar da clara determinação do STF, o Estadão demonstra que essa regra tem sido frequentemente ignorada, com o Portal da Transparência não registrando a aplicação do "abate teto" sobre esses valores, um cenário que levanta preocupações sobre a fiscalização de gastos em nível federal. Um exemplo notório citado pela reportagem é o de um procurador federal que, em julho do ano passado, teria recebido um adicional de R$ 492 mil, enquanto o próprio ministro-chefe da AGU, Jorge Messias, teve um acréscimo de R$ 193 mil em seu contracheque apenas em janeiro deste ano. A AGU, por sua vez, defende a legalidade dos pagamentos, amparada pelo Estatuto da OAB, pelo CPC e pela Lei nº 13.327/2016, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. Em nota, o conselho responsável pela distribuição dos honorários alega que casos de valores excepcionalmente elevados resultam de acúmulos de anos liberados após a resolução de pendências cadastrais, o que geraria picos pontuais que não refletem a rotina nem desrespeitam o teto constitucional, conforme a ADI 6.053/DF, argumentando a regularidade de uma prática que repercute em toda a estrutura federal. Diante do escrutínio público e da imprensa, a AGU emitiu uma portaria na semana passada com o objetivo de ampliar a transparência sobre os honorários de sucumbência, uma medida que busca responder às críticas e esclarecer a população. A instituição afirma que a atuação da AGU é crucial para o país, tendo recuperado mais de R$ 240 bilhões para os cofres da União nos últimos cinco anos, e que mais de R$ 1 milhão mensais desses recursos são reinvestidos na própria estrutura da AGU para financiar sistemas que aumentam a eficiência da cobrança judicial e reduzem custos para o Estado. A entidade ressalta que advogados públicos não escolhem clientes nem causas, atuando em defesa do interesse público e que os honorários são pagos pela parte vencida, sem onerar diretamente os recursos públicos da saúde ou educação, conforme apurou o Estadão (https://www.estadao.com.br/politica/como-advogados-da-uniao-conseguem-aumentar-o-salario-em-25-vezes-e-ganhar-ate-r-500-mil-por-mes/).