Entidades de Juízes Defendem 'Penduricalhos' e Pedem Participação em Ação do STF que Questiona Pagamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) é palco de uma intensa discussão sobre os chamados 'penduricalhos' no serviço público, pagamentos extras que frequentemente extrapolam o teto salarial constitucional de R$ 46.366,19 e não possuem previsão legal clara. A polêmica ganhou novos contornos após uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, que determinou a suspensão desses benefícios nos três Poderes da República, concedendo um prazo de 60 dias para que os órgãos revisem e suspendam as verbas irregulares. Esta medida, conforme reportado pelo G1 em 11 de fevereiro de 2026, tem gerado repercussão significativa, levando diversas entidades a se manifestarem em defesa dos pagamentos e a buscar participação no processo judicial em Brasília, dado o impacto direto nas finanças e na administração pública de todos os estados, incluindo o Amazonas. Um grupo expressivo de associações que representam magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e integrantes de tribunais de contas solicitou ao ministro Flávio Dino a admissão no processo como 'amicus curiae' (amigo da Corte). Entre as entidades que assinam o pedido estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As associações não apenas pediram para participar, mas também apresentaram embargos de declaração, buscando esclarecimentos sobre pontos da decisão de Dino. Elas defendem a legalidade e a pertinência dos 'penduricalhos', argumentando que, no Judiciário e no Ministério Público, tais pagamentos já estariam submetidos a rigorosas regras e controles de seus conselhos nacionais, como o CNJ e o CNMP, citando um provimento da Corregedoria do CNJ de 2017 como exemplo de regulamentação existente. As entidades contestam a interpretação de Dino ao alegar que a decisão não teria observado uma regra de transição prevista na Emenda Constitucional 135/2024. Segundo a visão dos magistrados, enquanto uma lei nacional não for aprovada para definir quais parcelas indenizatórias podem ficar fora do teto, aquelas já previstas na legislação vigente deveriam continuar isentas do limite. Além disso, as associações ressaltam o alcance nacional da liminar de Dino, que, embora originada em um caso específico, impõe uma obrigação a todas as esferas do Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas e defensorias em todo o país, inclusive nos órgãos sediados em Manaus e outras cidades do Amazonas. Essa amplitude confere um interesse direto às entidades em participar do processo, buscando proteger o que consideram direitos e prerrogativas de seus representados. A liminar tem efeito imediato, mas será submetida ao plenário do STF, com julgamento previsto para o dia 25 de fevereiro, conforme informou o G1. Os 'penduricalhos' em questão abrangem uma série de benefícios, muitos dos quais o ministro Dino classificou como 'parcelas indenizatórias' que, na prática, funcionam como vantagens remuneratórias, gerando supersalários. Entre os exemplos detalhados na decisão estão licença compensatória, gratificações por acervo processual ou acúmulo de funções, auxílios-locomoção, -combustível, -educação e -saúde, licença-prêmio, acúmulo de férias e até mesmo os 'auxílios-panetone' e 'auxílios-peru'. O ministro apontou irregularidades como a possibilidade de venda de licenças, o recebimento de auxílios sem comprovação da despesa, e a utilização unilateral de acúmulo de férias, reforçando a necessidade de transparência e de conformidade com o teto constitucional para a gestão dos recursos públicos. A defesa desses benefícios por parte das entidades de classe sublinha a complexidade e a delicadeza do tema para o funcionalismo público nacional, impactando diretamente o orçamento e a gestão de recursos humanos em todas as esferas federativas. Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/11/entidades-de-juizes-defendem-penduricalhos-e-pedem-para-participar-de-acao-no-stf-que-questiona-os-pagamentos.ghtml