Reforma Tributária: Lula Sanciona Lei do Comitê Gestor do IBS e Detalha Cronograma de Implementação com Impacto na Zona Franca de Manaus

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva concretizou, em 13 de junho, a sanção do Projeto de Lei Complementar que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão fundamental para a administração do novo imposto compartilhado entre estados e municípios. Com essa medida, o governo federal concluiu a derradeira etapa da regulamentação da reforma tributária, conforme aprovada pelo Congresso Nacional. A iniciativa marca um avanço significativo na reestruturação do sistema tributário brasileiro, prometendo um modelo mais alinhado às práticas internacionais e com foco na simplificação fiscal, conforme detalhado pela CNN Brasil. Contrariamente ao que se poderia imaginar, a reforma não entrará em vigor de forma imediata. Sua implementação será realizada de maneira escalonada, estendendo-se por um longo período de transição até 2033. Esse cronograma foi estrategicamente elaborado para permitir uma adaptação gradual e eficiente por parte das empresas, dos consumidores e dos entes federativos ao novo modelo fiscal. A partir de 2026, terá início a fase de testes do novo sistema, com a Plataforma Digital da Reforma Tributária já em funcionamento, concentrando ferramentas essenciais como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de débitos e créditos, uma medida crucial para a transparência e controle fiscal, segundo informações da CNN Brasil. Um dos pontos de maior relevância para a economia regional, especialmente para o Amazonas, é a previsão de 2027. Neste ano, além do início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e da subsequente extinção do PIS e da Cofins, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão reduzidas a zero. Contudo, essa redução terá uma **exceção explícita para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus**, garantindo a manutenção do regime diferenciado que é vital para a competitividade e o desenvolvimento econômico da região amazônica. Além disso, será instituído o Imposto Seletivo, direcionado a bens e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, uma medida que pode ter impactos diretos em indústrias e hábitos de consumo, conforme veiculado pela CNN Brasil. A transição completa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para o IBS ocorrerá entre os anos de 2029 e 2032, de forma progressiva. Nesse intervalo, a alíquota do IBS será elevada paulatinamente, enquanto as dos tributos atuais serão gradualmente reduzidas, buscando uma migração suave e minimizando impactos abruptos. Por fim, em 2033, o novo sistema tributário entrará em vigência integral, com o IBS passando a ser cobrado plenamente, e a extinção definitiva do ICMS, do ISS e do IPI. Este marco finaliza a migração para o modelo de IVA dual, que o governo classifica como mais simples, transparente e alinhado às melhores práticas tributárias internacionais, conforme reportagem da CNN Brasil. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/reforma-tributaria-saiba-como-sera-o-cronograma-de-implementacao/