TJSP recorre contra decisão de Dino que suspendeu 'penduricalhos' do funcionalismo público

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) formalizou um recurso nesta quarta-feira (11) contra a recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão imediata do pagamento de verbas indenizatórias não previstas em lei, popularmente conhecidas como "penduricalhos" do funcionalismo público. A medida de Dino, que visa coibir supersalários e práticas remuneratórias irregulares em todo o serviço público nacional, encontra resistência por parte da corte paulista, que argumenta a necessidade de um período de transição. A controvérsia judicial, que coloca em xeque a autonomia e a padronização das remunerações no setor público, será submetida à análise do plenário do STF em 25 de fevereiro, quando os ministros decidirão sobre a manutenção ou ajuste das determinações iniciais, conforme informações divulgadas pelo g1 (fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/11/tjsp-recorre-contra-decisao-de-dino-que-suspendeu-penduricalhos-do-funcionalismo-publico.ghtml). No cerne do recurso, o TJSP defende que a Suprema Corte deveria conceder um 'prazo razoável' para que o Congresso Nacional elabore e aprove uma legislação específica sobre o tema, antes de impor a suspensão dos pagamentos. A corte paulista expressa preocupação com a possibilidade de a suspensão sem uma norma nacional unificada gerar "entendimentos conflitantes para situações semelhantes" e "assimetria federativa". Argumenta-se que uma intervenção judicial abrupta e generalizada pode "comprometer irremediavelmente a administração da justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica". O TJSP, portanto, clama por uma atuação judicial mais contida, preservando a coerência institucional e respeitando o regime de transição constitucional, um posicionamento que sublinha a complexidade das políticas públicas remuneratórias. A decisão original do ministro Flávio Dino, proferida em 5 de fevereiro, estabeleceu um prazo de 60 dias para que os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – em todas as esferas federativas (União, estados e municípios), revisem e suspendam todas as verbas indenizatórias que não possuam base legal expressa. A determinação visa assegurar que os valores pagos aos servidores não excedam o teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,00, permitindo apenas parcelas indenizatórias que estejam explicitamente previstas em lei. Dino justificou sua decisão apontando para a "extraordinária profusão de supostas verbas de caráter indenizatório", que, segundo ele, são, na verdade, "vantagens remuneratórias dissimuladas", configurando um descumprimento reiterado de entendimentos anteriores do próprio STF sobre o teto. O ministro do STF listou diversos exemplos desses "penduricalhos", incluindo licenças compensatórias, gratificações por acervo processual, auxílio locomoção sem comprovação de necessidade, auxílio educação sem custeio efetivo, e a conversão de licenças-prêmio e acúmulos de férias em pecúnia. Essa batalha legal em curso ressalta o desafio de equilibrar a legalidade das remunerações com a segurança jurídica e a autonomia federativa. A decisão final do Supremo terá implicações diretas sobre as finanças públicas e as políticas de recursos humanos em todo o país, afetando a economia e a administração pública de todos os estados, incluindo o Amazonas e seus municípios, que precisarão ajustar seus orçamentos e a estrutura salarial de seus servidores para se adequar às futuras determinações do judiciário nacional. Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/11/tjsp-recorre-contra-decisao-de-dino-que-suspendeu-penduricalhos-do-funcionalismo-publico.ghtml