Tribunais federais e estaduais pagam bônus a juízes sem aval do Senado, aponta Estadão

Uma revelação do jornal O Estado de S. Paulo ("Estadão") trouxe à tona que magistrados de, no mínimo, 14 Tribunais de Justiça estaduais e cinco Cortes federais estão recebendo mensalmente um Adicional por Tempo de Serviço (ATS), popularmente conhecido como Quinquênio. Este benefício tem sido pago sem que o Congresso Nacional tenha concluído a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio, que visa constitucionalizar tal pagamento para juízes e procuradores. A situação gera um intenso debate sobre a autonomia administrativa do Judiciário e o impacto fiscal de tais concessões, que podem chegar a 35% do teto constitucional e já foram pauta de discussões acaloradas no Senado, sem, contudo, avançar para votação final. O levantamento do Estadão (https://www.estadao.com.br/politica/tribunais-federais-e-estaduais-pagam-bonus-a-juizes-sem-decisao-do-senado-sobre-pec-do-quinquenio/) detalha que o ATS é desembolsado por tribunais em estados como Goiás, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo, além de Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª e 5ª Regiões, que foram explicitamente mencionados na lista, e outros como o TRF-2, TRF-4 e TRF-6. A inclusão do TRF-1 é particularmente relevante para o Amazonas e outros estados da Região Norte, indicando que a prática abrange diretamente as cortes federais que atendem a região. O Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tiveram papel crucial na autorização para o retorno do benefício em 2022, após sua extinção em 2006, o que gerou estimativas de pagamentos retroativos milionários, como o identificado em 2023 pelo então corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, estimando um custo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. Críticos, como Cristiano Pavini, da Transparência Brasil, questionam a base legal para tais pagamentos, argumentando que “autorizações dos conselhos que não encontram respaldo impresso na legislação” deveriam ter uma lei autorizativa específica, evitando criações via interpretação ou atos administrativos internos. A discussão da PEC do Quinquênio no Senado tem enfrentado forte resistência, inclusive do governo federal, devido ao potencial impacto financeiro. Estima-se que, se aprovada, a proposta geraria um custo anual de R$ 40 bilhões aos cofres públicos, um valor que levanta sérias preocupações em relação à gestão orçamentária e à equidade entre as carreiras do funcionalismo público. Apesar disso, associações de magistrados defendem o benefício como uma forma de compensar defasagens salariais e reter talentos, em um cenário de debate contínuo sobre privilégios setoriais. A autonomia administrativa e financeira dos tribunais é frequentemente citada como fundamento técnico-jurídico para a aprovação dessas remunerações extras. Este modelo permite que cada tribunal defina como aplicar seus orçamentos, realocando recursos que poderiam ser destinados a investimentos para a concessão de verbas indenizatórias adicionais aos salários de juízes e desembargadores. Exemplos como o TJ de Goiás, que restabeleceu o pagamento em janeiro deste ano através de um procedimento sigiloso, e as comunicações informais via WhatsApp sobre pagamentos milionários em São Paulo e Paraná, destacam a complexidade e a falta de transparência em algumas dessas operações. A pauta continua a ser um ponto sensível no cenário político nacional, com repercussões diretas nos orçamentos estaduais e federais e na percepção pública sobre a gestão do dinheiro público. Fonte: https://www.estadao.com.br/politica/tribunais-federais-e-estaduais-pagam-bonus-a-juizes-sem-decisao-do-senado-sobre-pec-do-quinquenio/