Ministério da Fazenda Abre Nova Consulta Pública Contra Práticas Anticoncorrenciais

O Ministério da Fazenda (MF) deu início ao segundo ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), uma importante iniciativa que convida a sociedade a colaborar na identificação de atos normativos com potenciais efeitos anticoncorrenciais em todo o país. Com o prazo final para contribuições estabelecido em 28 de fevereiro, os cidadãos, empresas e entidades setoriais têm a oportunidade de indicar regras que possam estar inibindo a livre concorrência e o desenvolvimento econômico. As sugestões devem ser enviadas diretamente à Secretaria de Reformas Econômicas (SER/MF) por meio da plataforma digital Brasil Participativo, conforme detalhado na Instrução Normativa SRE/MF nº 12/2024, visando aprimorar o ambiente de negócios brasileiro e garantir mercados mais justos para todos. A medida foi detalhada em matéria publicada pelo Jornal de Brasília. Instituído em dezembro de 2024, o Parc representa um compromisso governamental em rever e, se necessário, reformar ou até mesmo extinguir regulamentações que comprovadamente distorçam a dinâmica competitiva nos diversos setores da economia nacional. O principal objetivo do procedimento é fomentar maior transparência nos processos regulatórios, agilizar as análises e promover um alinhamento com as melhores práticas globais que estimulem um ambiente de livre concorrência e protejam o interesse público. Ao abrir este canal direto de comunicação com a sociedade, o Ministério da Fazenda busca uma abordagem mais inclusiva e eficaz para desburocratizar e modernizar a estrutura regulatória do Brasil, removendo entraves que possam impactar desde grandes indústrias até pequenos comerciantes, com reflexos em todas as regiões, incluindo o Amazonas. A transparência na avaliação de normas é crucial para assegurar que a regulação cumpra seu papel de equilíbrio, sem criar barreiras desnecessárias. Os resultados do primeiro ciclo do Parc, realizado ao longo de 2025, já demonstram a relevância da iniciativa. Naquela etapa, o Ministério da Fazenda recebeu uma série de contribuições que subsidiaram estudos aprofundados. Dentre os temas analisados, destacaram-se dois focos no setor de medicamentos, além das complexas regras de inspeção não invasiva em terminais portuários de contêineres e a estrutura de cobrança associada a esse serviço. Atualmente, outros três temas importantes, abrangendo os setores de energia, financeiro e previdenciário, ainda estão sob análise detalhada da equipe técnica, o que reforça o caráter contínuo e a amplitude do trabalho de avaliação regulatória. A experiência do ciclo anterior serve como base para refinar as metodologias e direcionar os esforços nas áreas prioritárias identificadas. Ana Maria Netto, secretária interina de Reformas Econômicas, ressaltou a importância da participação social no processo. 'O Parc é uma iniciativa que abre as portas do MF para que a sociedade ajude a identificar normas que possam estar dificultando a livre concorrência e o bom funcionamento dos mercados', afirmou a secretária, conforme reportado pelo Jornal de Brasília. Ela ainda complementou que, no primeiro ciclo, foram recebidas 'contribuições valiosas, que mereceram estudos aprofundados e propostas de melhoria da regulação'. As áreas prioritárias para esta segunda rodada foram estrategicamente definidas com base nas contribuições e análises da consulta anterior, sublinhando o compromisso inabalável do governo em aprimorar continuamente a regulação econômica no país e promover um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo para todos os estados, incluindo o desenvolvimento econômico do Norte. Fonte: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/economia/ministerio-da-fazenda-abre-segunda-consulta-para-normas-anticoncorrenciais/