Lula Decide Sobre Lei de Retroativo a Servidores; Medida Tem Impacto Orçamentário para Estados e Municípios

O futuro do pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos estaduais e municipais, congelados durante a pandemia de Covid-19, está nas mãos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele tem até esta segunda-feira, 12 de fevereiro, para sancionar ou vetar a lei que autoriza estados e municípios a efetuarem tais pagamentos. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, especificamente pelo Senado em dezembro, condiciona a liberação dos valores à disponibilidade orçamentária de cada localidade, sem a transferência de encargos a outras esferas governamentais, uma decisão institucional de grande impacto para as finanças regionais, incluindo o Amazonas. A medida em questão visa reverter o congelamento de benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte e licenças-prêmio, que estiveram suspensos entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Para que o pagamento retroativo seja possível, os governos locais deverão ter decretado estado de calamidade pública à época da pandemia. A origem do congelamento remonta ao governo do então presidente Jair Bolsonaro (PL), que condicionou a liberação de R$ 60 bilhões em recursos para estados e municípios, por meio do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, à interrupção dos adicionais salariais de servidores e à proibição de novas contratações no serviço público, conforme noticiado pela CNN Brasil. O trâmite legislativo do projeto foi longo, iniciado em 2020 na Câmara dos Deputados e passando por modificações até a aprovação no plenário da Câmara em 2023, com 371 votos favoráveis. Em dezembro do ano passado, o Senado Federal também o aprovou com 62 votos a favor. O debate no Congresso revelou divisões, com a bancada do partido Novo e senadores como Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) expressando preocupação com a geração de um passivo financeiro e a pressão eleitoral em 2026 sobre os governos estaduais para efetuar os pagamentos, mesmo sem orçamento. Por outro lado, defensores como a deputada Socorro Neri (PP-AC) e o senador Flávio Arns (PSB-PR) argumentam que a lei corrige uma "injustiça" contra os servidores e não cria novas despesas, pois os valores já estavam previstos antes do congelamento e foram "descongelados" após 2021. Caso o presidente Lula não se manifeste até o fim desta segunda-feira, a lei será automaticamente promulgada pelo Senado, permitindo que estados e municípios, como o Amazonas e suas cidades, avaliem e decidam sobre o pagamento desses retroativos. A decisão presidencial, ou a ausência dela, terá repercussões diretas nos orçamentos estaduais e municipais e na remuneração de milhares de servidores públicos em todo o país, caracterizando um importante desdobramento institucional e econômico que pode impactar a gestão fiscal em diversas regiões, de acordo com informações da CNN Brasil. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/retroativo-de-beneficios-a-servidores-lula-tem-ate-hoje-para-sancionar-lei/