Projeto de lei contra supersalários contém brechas que podem institucionalizar regalias, aponta estudo

Uma análise jurídica aprofundada, recentemente divulgada pelo renomado jornal Estadão, acende um alerta sobre o Projeto de Lei (PL) 2.721/2021, que se propõe a combater os controversos 'supersalários' no funcionalismo público brasileiro. No entanto, o estudo em questão sugere que, ao invés de frear os rendimentos que ultrapassam o teto constitucional, a proposta legislativa pode, paradoxalmente, consolidar e até mesmo ampliar as regalias financeiras para servidores. A pesquisa, encomendada pelo Movimento Pessoas à Frente e meticulosamente conduzida pelo escritório do advogado João Paulo Bachur, identificou um total de 14 das 32 exceções listadas no texto do PL que, segundo os especialistas, funcionam como brechas para a perpetuação de pagamentos exorbitantes. Esta constatação aponta para um efeito diametralmente oposto ao objetivo declarado, com o potencial de agravar ainda mais o déficit público e a percepção de privilégios injustificados, conforme noticiado pelo portal Estadão (https://www.estadao.com.br/economia/lei-de-combate-aos-supersalarios-tem-brechas-para-manter-regalia-nprei/). O cerne da controvérsia reside fundamentalmente na forma como certas verbas são classificadas dentro da proposta. A pesquisa jurídica minuciosa conduzida por Bachur e sua equipe técnica chegou à conclusão de que, ao menos, 14 das exceções listadas explicitamente no Projeto de Lei possuem, na sua essência, uma natureza remuneratória, e não meramente indenizatória como o texto as categoriza. É crucial entender que verbas remuneratórias são legalmente consideradas parte integrante do salário pelo trabalho efetivamente realizado e, por essa razão, deveriam ser estritamente submetidas ao teto constitucional. Em contrapartida, as verbas indenizatórias têm o propósito de cobrir despesas específicas ou reparar danos, sendo, em teoria, isentas dessa limitação. O estudo alerta que a persistência dessas classificações equivocadas no texto original não apenas garantiria a continuidade dos 'supersalários', mas também criaria um perigoso 'efeito cascata', potencialmente estimulando outros servidores do Poder Executivo a reivindicar equiparações, cenário que poderia gerar um impacto financeiro devastador, com um rombo estimado em expressivos R$ 26,7 bilhões para os já sobrecarregados cofres públicos, conforme amplamente detalhado na reportagem do Estadão, que serviu como base para esta análise. A diretora executiva do Movimento Pessoas à Frente, Jessika Moreira, não hesitou em expressar a profunda preocupação de sua organização. Segundo ela, o PL, longe de cumprir sua promessa de coibir excessos, corre o sério risco de 'institucionalizar o pagamento dos penduricalhos', transformando-os em direitos estabelecidos e, pior, funcionando como um incentivo para que outras carreiras do funcionalismo público busquem incorporar privilégios similares. Este cenário de alerta é intensificado pelo status atual do PL 2.721/2021, que se encontra em estágio avançado de tramitação, sendo a proposta mais adiantada entre as diversas iniciativas legislativas que buscam regulamentar os supersalários. Há um risco iminente de que seja pautado e aprovado sem o devido aprofundamento do debate e sem a consideração adequada dos impactos fiscais e sociais detalhados nos estudos apresentados. Diante disso, o Movimento Pessoas à Frente tem defendido veementemente que o projeto seja retirado da pauta no Senado, abrindo caminho para a elaboração de uma nova proposta que realmente ofereça um combate eficaz e sem brechas às regalias no serviço público, um anseio crescente da sociedade. A metodologia empregada para embasar essas conclusões consistiu em uma vasta e aprofundada pesquisa de decisões judiciais e administrativas proferidas em diferentes instâncias e tribunais brasileiros. A equipe jurídica analisou cuidadosamente precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Tribunal de Contas da União (TCU), buscando compreender as nuances da jurisprudência existente. A análise revelou a presença de jurisprudências por vezes conflitantes, exemplificada em situações como os ressarcimentos de planos de saúde e os auxílios-creche. Embora frequentemente classificados como indenizatórios por diversas cortes, o estudo argumenta que, devido ao seu caráter de permanência e regularidade, esses benefícios deveriam, de fato, ser incorporados à remuneração principal e, consequentemente, submetidos ao teto constitucional. Essa significativa discrepância sublinha a urgência e a necessidade premente de se instituir uma legislação que seja não apenas clara e explícita, mas também inequívoca, com o objetivo primordial de impedir que benefícios originalmente concebidos como temporários ou específicos acabem por adquirir um status de permanência e isenção, o que contribui diretamente para a persistente distorção salarial dentro do funcionalismo público e a perpetuação de regalias que a população tanto questiona.