Lula sanciona lei que cria Comitê Gestor da Reforma Tributária e avança na regulamentação do novo IBS

A significativa reestruturação do sistema tributário brasileiro avançou consideravelmente com a sanção, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da lei que formaliza o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A medida, anunciada nesta terça-feira (13) e conforme reportado pela CNN Brasil, marca um passo crucial na conclusão da regulamentação da Reforma Tributária. O novo tributo, que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), será administrado de forma compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, prometendo uma atuação integrada na gestão fiscal. Esta decisão institucional tem um impacto econômico direto e abrangente em todas as regiões do país, incluindo o Amazonas, que, com seu regime fiscal diferenciado, será diretamente afetado pelas novas regras e pela transição gradual, tornando-a uma notícia de relevância regional e nacional. O Comitê Gestor do IBS terá a incumbência de administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do novo imposto, garantindo uma transição suave e eficiente. A implementação do novo modelo tributário brasileiro, que se inicia efetivamente este ano, prevê sua conclusão integral até 2033. Paralelamente à sanção presidencial, foi lançada uma plataforma digital dedicada à reforma tributária, desenvolvida pela Receita Federal em parceria com o Serpro. Este portal, acessível via Gov.br, é considerado a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário nacional, com capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações diárias, oferecendo funcionalidades essenciais como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores e créditos para empresas. Para as empresas, o ano de 2026 será um período de testes da Reforma Tributária, concedendo-lhes até o quarto mês após a regulamentação para se adaptarem aos novos sistemas e ajustarem seus documentos fiscais sem o risco de penalidades. Após essa fase de adaptação, empresas de maior porte começarão a informar os valores correspondentes às alíquotas-teste de CBS (0,9%) e de IBS (0,1%) nas notas fiscais, com caráter meramente informativo, sem recolhimento imediato. O objetivo é testar sistemas, validar processos e subsidiar o cálculo das alíquotas definitivas que manterão a carga tributária atual. O período inicial é de caráter educativo e colaborativo, assegurando que notas emitidas sem os novos campos não serão rejeitadas e que não haverá autuações imediatas, permitindo que as administrações tributárias também se adaptem à plataforma nacional, conforme detalhado na matéria da CNN Brasil. A transparência também será um pilar fundamental da nova estrutura. Para o consumidor final, a reforma não deve gerar impacto nos preços, mas as informações sobre a composição dos tributos passarão a constar nas notas fiscais de forma mais clara e informativa. Isso proporcionará maior clareza sobre a formação dos preços dos produtos e serviços, democratizando o acesso à informação fiscal. É importante ressaltar que, em um primeiro momento, empresas optantes pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais estão dispensados dessa obrigação, evidenciando uma abordagem faseada e estratégica na implementação da reforma, que promete modernizar significativamente o ambiente de negócios e a relação entre o contribuinte e o fisco em todo o Brasil. Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-sanciona-lei-que-cria-comite-gestor-da-reforma-tributaria/